Cristina Marins
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Campo Grande (MS)

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Cristina Marins

OAB 19.992/MS VERIFICADO

Assinante

Desde Setembro de 2019

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 25%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Tributário, 25%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Empresarial, 25%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Correspondência Jurídica

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Comentários

(2)

Cristina Marins

Comentário · há 13 anos

Propaganda enganosa gera ressarcimento

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · há 13 anos

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Danos morais eu acredito que não, mas uma indenização material por ter perdido uma chance em outro empreendimento, uma oportunidade melhor onde , sob o qual ficou vinculado um bom tempo.